O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPessoal), em conformidade com a Resolução TCE-PI nº 06/2025, de 13 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos Regimes Próprios de Previdência sob sua jurisdição, que realizará seleção para concessão de honrarias personalizadas para premiar ações públicas promotoras de aprimoramento na gestão e governança dos recursos previdenciários, observados os princípios constitucionais administrativos e mediante as regras estabelecidas em edital (e seus anexos) publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (26).

Com o objetivo de convocar governantes, gestores e conselhos de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Selo do Mérito Previdenciário vai premiar projetos ou ações dentro das seguintes áreas: Regularidade na prestação de contas e envio de informações; Gestão e Transparência Pública; Política de investimentos e acumulação de recursos; Educação previdenciária e, por fim, Boa prática previdenciária.

Poderão participar da premiação todas as instituições de Regimes Próprios de Previdência sob jurisdição do TCE-PI, como Fundo, Fundação e Autarquia, ressalvadas aquelas cujo Índice de Situação Previdenciária (ISP), divulgado pelo Ministério da Previdência Social, no ano anterior ao da concorrência, for apontado como “D”. Cada entidade poderá inscrever até duas propostas (projeto ou ação) por área.

Com o Selo, o Tribunal de Contas do Piauí pretende dar o devido reconhecimento e divulgação aos projetos e ações relacionadas à governança, gestão e boas práticas das instituições de previdência própria, que contribuem para o
aperfeiçoamento institucional e a melhoria da qualidade de vida dos aposentados e pensionistas, além de estimular a criatividade e a participação das instituições em programas do Ministério da Previdência Social voltados para a melhor gestão dos recursos previdenciários (Pró-Gestão), capacitações e treinamentos, certificações e atualização das legislações.

A premiação será conferida por meio das seguintes categorias: Selo Diamante, Selo Ouro e Selo Prata, por cada área mencionada anteriormente. Os trabalhos inscritos serão avaliados e julgados por uma comissão formada pelo diretor de Fiscalização de Pessoal e Previdência, pela chefe da Divisão de Fiscalização de Previdência Pública e pelo chefe da Divisão de Fiscalização de Aposentadorias, Reformas e Pensões, ainda que em exercício.

O TCE-PI divulgará no seu site, a relação das propostas inscritas, ao término do prazo de inscrição, assim como projetos ou ações premiados. Abaixo, confira o cronograma da premiação Selo do Mérito Previdenciário:

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