A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí (OAB-PI), por meio das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, emitiu nesta quarta-feira (19) nota oficial contra projeto de lei do vereador Pedro Alcântara (Progressistas) que repatriam estrangeiros que moram em Teresina.
A OAB-PI informou que oficiam o presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel, e o vereador Pedro Alcântara para que suspendam o projeto de lei.
“As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente”, destaca.
A OAB-PI pede que políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas.
“As Comissões reafirmam o compromisso com a proteção da dignidade das pessoas migrantes e seguirá acompanhando o debate sobre políticas migratórias em Teresina para garantir que os direitos fundamentais dessa população sejam respeitados”, frisa.
Confira a nota na íntegra:
As Comissões de Direitos Humanos da OAB-PI e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público expressar sua preocupação com o indicativo de projeto de lei que propõe a criação de uma política de imigração no município de Teresina voltada ao retorno de pessoas migrantes ao seu país de origem, com financiamento do poder público municipal e estadual.
As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.
A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
As Comissões estão em diálogo com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, unificando esforços para fortalecer a rede de proteção às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes em Teresina-PI.
Reafirmamos a necessidade de que as políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas, garantindo o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho digno e assistência social. Além disso, destacamos que qualquer ação direcionada à população migrante deve ser debatida de forma democrática e participativa, com ampla consulta às comunidades impactadas.
Dado que parte da comunidade migrante em Teresina-PI é composta pelos Povos Indígenas Warao, da Venezuela, é imprescindível que qualquer política pública que os afete respeite o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT.
Muitas dessas famílias são não apenas migrantes, mas indígenas, e parte de suas crianças já nasceu no Brasil, sendo, portanto, indígenas brasileiras. Assim, é essencial garantir que suas especificidades culturais, sociais e identitárias sejam respeitadas.
Nesse sentido, também propomos em ofício a realização de audiências públicas para assegurar que a comunidade migrante e indígena possa se manifestar e participar ativamente da construção de políticas que impactam suas vidas.
A OAB-PI propõe a realização de reuniões técnicas com os poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como com representantes da sociedade civil, para a construção conjunta de uma política migratória municipal baseada nos direitos humanos, na inclusão social e no respeito à legislação brasileira e internacional.
Qualquer alternativa deve priorizar estratégias de acolhimento e integração, em vez de medidas que possam resultar em xenofobia institucional ou exclusão social.
As Comissões reafirmam o compromisso com a proteção da dignidade das pessoas migrantes e seguirá acompanhando o debate sobre políticas migratórias em Teresina para garantir que os direitos fundamentais dessa população sejam respeitados.
A OAB-PI seguirá atuando de forma técnica e ética para que Teresina avance na construção de uma política migratória justa, solidária e alinhada aos princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos.
Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Orlando Dias
