O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) avaliou a regularidade dos instrumentos normativos que fixaram os valores dos salários de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores municipais para o quadriênio 2025/2028. Essa ação resultou na expedição de um alerta, no dia 23 de dezembro de 2024, a todas as Prefeituras e Câmaras Municipais, com o objetivo de informar os gestores sobre possíveis falhas nos respectivos processos legislativos.
De acordo com o TCE-PI, o pagamento de subsídio em valor estipulado sem obediência às regras e balizas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual poderá ocasionar a abertura de processos para responsabilização de agentes públicos, com possibilidade de aplicação de multas e reconhecimento de dano ao erário.
As principais falhas apontadas foram:
valores fixados acima dos tetos remuneratórios de referência;
fixação em valor variável (ressalvados os casos de escalonamento);
descumprimento da regra da anterioridade (fixação até 15 dias antes das respectivas eleições municipais – art. 31, § 1º da Constituição Estadual);
utilização de instrumento diverso de lei para fixação dos subsídios de prefeitos e vice-prefeitos;
outras falhas formais no processo legislativo.
Além disso, foram relacionados os municípios cujos instrumentos de fixação não foram identificados nas buscas em diários oficiais.
Da Redação
