O governo federal publicou, nesta quinta-feira, 16, em edição extra no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que reforça a gratuidade do Pix. A iniciativa faz parte das ações para conter as reações negativas após o anúncio de regras para fiscalização do meio do pagamento, que acabaram sendo revogadas.
O texto menciona que não há incidência de tributos, taxa ou contribuição sobre o uso do Pix –uma das principais fake news disseminadas no âmbito das regras de monitoramento da ferramenta de pagamentos.
Além disso, também estabelece que é proibida a cobrança de um valor a mais para quem optar por fazer pagamentos usando o Pix. Cobranças do tipo foram citadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao falar sobre as “providências, inclusive criminais” que o governo estaria tomando contra infrações cometidas envolvendo o Pix.
Na Medida Provisória, há a previsão de que tal cobrança “constitui prática abusiva” e pode estar sujeita às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Ainda segundo o texto, “o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie.”
Caso o consumidor note cobrança indevida feita por comerciantes sobre o uso do Pix, está previsto que seja criado um canal de denúncia pelo Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
