A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veta decisões monocráticas para ministros do Supremo Tribunal Federal.
Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários, e agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada.
A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A única exceção para decisões individuais seria durante o período de recesso do Judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”, com o prazo de 30 dias para o colegiado julgar a decisão depois da volta do recesso.
Segundo o colunista da BandNews FM Rodrigo Orengo, a proposta surge como uma reação à suspensão das emendas impositivas pela Suprema Corte em agosto e repercute o cenário pós-eleição, que tem a centro-direita com maior poder no Congresso.
