O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), firmou, nessa terça-feira (20), acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a Associação Piauiense de Municípios (APPM), com o objetivo de fomentar, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências para a criação e instituição dos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/18), e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública (Decreto Estadual nº 22.055/23).
Por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), o MPPI deve fomentar, acompanhar e fiscalizar, a criação e implantação dos Conselhos, dos Fundos e dos Planos Municipais de Segurança Pública, nos moldes da Lei nº 13.675/18, e dos e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública, conforme Decreto Estadual nº 22.055/23; fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação de ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.
Alinhado ao objetivo do Acordo, no âmbito do MPPI, é desenvolvido o Programa “Cidade Segura”, que também objetiva a construção de uma sociedade participativa e corresponsável com as questões atinentes à tutela difusa de segurança pública; e fomentado a criação de ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.
Dos 224 municípios do Piauí, apenas 6 municípios possuem planos municipais de segurança pública. A não criação desses três instrumentos é impeditivo dos municípios receberem recursos da União, na área da segurança pública.
“Dessa forma, a ausência de criação e implementação dos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública em mais de 90% dos municípios do Estado do Piauí demanda a adoção imediata de providências por parte do MPPI na seara do controle externo concentrado da atividade policial e segurança pública, de forma integrada e em articulação com a sociedade civil e os demais órgãos de controle, visando à prevenção primária da criminalidade.
Ressalte-se que a ausência de conselho, fundo e plano municipal de segurança pública impede o recebimento de recursos da União pelo município para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social, inclusive com a perda de investimentos para o fortalecimento da guarda municipal e a implementação de sistema de videomonitoramento nas cidades, bem como de recursos para o financiamento de projetos sociais que atendem a crianças, adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade, por exemplo, e de ações de prevenção primária da criminalidade”, explicou a promotora de Justiça Fabrícia Barbosa.
Assinaram o documento: o procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Moura; a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial, Fabrícia Barbosa de Oliveira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Joaquim Kennedy Nogueira Barros e o Presidente da Associação Piauiense de Municípios, Toninho de Caridade. A coordenadora do GACEP/MPPI, Fabrícia Barbosa; a auditora de Controle Externo do TCE/PI e Chefe da Divisão de Fiscalização Especializada em Segurança Pública e Tecnologia da Informação – DFESP, Rayane Marques; e servidores do TCE-PI também estavam presentes durante a assinatura do termo.
O cumprimento do acordo de cooperação observará Plano de Trabalho a ser elaborado pelas instituições partícipes, com duração de 24 meses. O mesmo deve ser elaborado e aprovado por todos os partícipes, no prazo de até 30 dias, após a assinatura do Termo.
