O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), publicou nesta sexta-feira (09), a Resolução TCE-PI nº 242024, de 08 de agosto de 2024, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI, no qual fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2025.
O processo de fixação dos índices de participação aconteceu dentro de uma modalidade de compliance, após reuniões mensais com a Comissão de assessoramento coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara, com participação do Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, o servidor Antônio Machado, representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, como amicus curiae a APPM, e demais Prefeitos Municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.
O trabalho realizado pela corte de contas piauiense vem mostrando resultados bastante positivos e inovadores quanto à fixação desses índices, visto que houve uma queda crescente nas impugnações apresentadas. Nos anos anteriores, o TCE-PI recebia mais de 100 impugnações por exercício, entretanto, ano passado foram 37 impugnações, e este ano, foram apenas 7 impugnações apresentadas. Esse é o primeiro ano em que tal fixação ocorre ainda no mês de agosto do corrente ano, cumprindo totalmente todos os prazos legais correspondentes à matéria.
Nesses últimos anos, além de atualizações na Resolução TCE-PI nº 12/2027, que dispõe sobre os procedimentos de fixação dos índices, foi a criada uma Comissão que busca estudar e implementar melhorias no ICMS de modo a trabalhar em favor às políticas públicas do Estado do Piauí.
Assista aqui a Sessão Plenária Ordinária de 08 de agosto de 2024, que julgou o processo TC/000066/2024, referente à fixação dos índices para o exercício de 2025,
