Um projeto de lei que criminaliza a invasão ou ocupação de praias e atos que restrinjam o acesso e a circulação do público vai ser analisado na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado nesta quarta-feira (17). O texto será analisado em meio às discussões da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) das Praias, que prevê a transferência do domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”. Essa PEC tem gerado polêmicas dentro e fora do Congresso devido à avaliação de que pode privatizar as praias do país (leia mais abaixo).

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto quer punir com até dois anos de prisão qualquer responsável que ocupar indevidamente ou sem autorização, ainda que de forma temporária, uma área de praia ou qualquer passagem até o litoral. Além disso, texto garante que quem promover obras que dificultem ou inviabilizem o acesso livre e franco ao mar também pode ser punido.

O parlamentar afirma que as praias são bens públicos de uso comum, sendo “assegurado por lei o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, salvo trechos de interesse de segurança nacional ou de proteção ambiental”.

“Não está capitulado crime específico para quem tenha a iniciativa de ocupar as praias e restringir acesso ao público. Há exemplos de fatos tais em nossa vasta orla, sejam de empreendimentos turísticos, casas ou prédios, que avançam as suas instalações sobre as praias. Igualmente, a leniência da autoridade deve ser punida”, pontua Amin.

“A previsão de crime busca gerar maior intimidação e prevenção geral, oferecendo mais força e responsabilidade para o poder público e para a sociedade como um todo”, afirma o senador.

Relatoria

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é o relator tanto do projeto de lei quanto da PEC das praias, emitiu um parecer favorável à aprovação do texto proposto por Amin. Ele considerou o projeto como “conveniente e oportuno”.

O parlamentar também aponta uma “omissão” do Poder Público, que segundo ele não tem viabilizado a demolição de obras que impedem o acesso público às praias.

“O Poder Executivo Municipal e os órgãos ambientais respectivos não vêm sendo capazes, por meio do direito administrativo sancionador, de impedir as inúmeras ocupações e invasões das praias brasileiras por todo o nosso amplo litoral. Muito pelo contrário, o que se vê é a multiplicação de casas, prédios e empreendimentos turísticos que impedem o acesso da população brasileira a esse bem de uso comum, que é essencial ao lazer de todo o brasileiro e constitui direito social protegido pela nossa Constituição Federal”, afirma Flávio.

PEC das Praias

A chamada PEC das Praias transfere os terrenos de marinha para seus ocupantes particulares mediante pagamento e, de forma gratuita, para estados ou municípios.

São considerados terrenos de marinha toda área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros.

Caso o texto seja aprovado e promulgado, as faixas litorâneas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento.

Assim, a União não poderá mais cobrar a taxa de ocupação dessas áreas e o chamado laudêmio (taxa patrimonial da União, que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha).

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e, no momento, está em análise pela CCJ do Senado.