O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na madrugada desta sexta-feira (12) maioria para ampliar o foro por prerrogativa de função (o chamado foro privilegiado), mantendo-o mesmo depois do fim de mandatos de políticos. O placar de 6 votos a favor da tese foi atingido com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Ele havia pedido, no fim de março, vista (mais tempo para análise). O julgamento, realizado no plenário virtual (onde os magistrados depositam seus votos e não há debate), foi retomado nesta sexta-feira. No entanto, foi novamente suspenso depois que o ministro André Mendonça fez novo pedido de vista.
A Corte analisa 2 processos diferentes. Um se trata de um habeas corpus protocolado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Os ministros decidem se o STF pode julgar uma ação contra o congressista por suposta prática de “rachadinha” (repasse de salários) quando ele ainda era deputado federal.
Na ação, o congressista afirma que ocupou, de forma sucessiva, cargos com prerrogativa de função. Por isso, diz que deveria ser julgado pelo STF e não pela 1ª Instância. A regra atual da Corte estabelece que uma ação deve ser remetida à 1ª Instância depois do fim do mandato, a não ser que o processo esteja na fase final de tramitação.
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, votou para ampliar o alcance do foro na Corte mesmo depois do fim do mandato de políticos. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli haviam acompanhado o magistrado antes do pedido de vista de Barroso.
Em despacho de 13 de março, ele declarou que o caso pode “recalibrar” os contornos do foro privilegiado e a questão é “relevante e tem assento constitucional”.
Da Redação
