O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, recebeu na manhã desta quarta-feira (10) no gabinete da Presidência o procurador do Ministério Público do Trabalho, Carlos Henrique Leite, e o secretário de Estado da Justiça, Carlos Augusto Gomes, que vieram tratar sobre uma proposta de projeto de lei que assegure um percentual mínimo de vagas de trabalho para egressos do sistema prisional do Piauí.
Uma minuta do projeto de lei que trata da reserva de vagas a pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional do Estado, em empresas terceirizadas que prestam serviços para órgãos estaduais, foi apresentado ao conselheiro Kennedy Barros, além dos conselheiros Jaylson Campelo, Lilian Martins e Waltânia Alvarenga, que acompanharam a visita do MPT e da SEJUS.
O projeto de lei se encontra na Secretaria de Estado do Governo e deverá seguir o trâmite legal, até chegar à Assembleia Legislativa do Piauí e posterior sanção do governador Rafael Fonteles. No âmbito do TCE-PI, no entanto, na gestão da conselheira Lilian Martins, em março de 2022, já foi regulamentada a Resolução nº 08/2022, que assegura percentuais mínimos reservados a mulheres vítimas de violência doméstica e a pessoas egressas do sistema prisional na mão de obra de contratos celebrados pelo Tribunal, observando a Lei estadual n°. 6.344/2013 e em parceria com os Poderes Judiciário e Executivo e com pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos.
“Nós acolhemos a visita do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Justiça e nos colocamos à disposição para a continuidade dessa ação, uma vez que o TCE Piauí, desde março de 2022, já dispõe de uma resolução que regulamenta um percentual mínimo da sua mão de obra reservado aos egressos do sistema prisional e às mulheres vítimas de violência doméstica. O Tribunal de Contas está aberto para somar com as ações de ressocialização”, pontuou o conselheiro Kennedy Barros, presidente do TCE-PI.
O representante do MPT, procurador Carlos Henrique Leite, explicou que o maior objetivo do projeto de lei é diminuir a reincidência dos egressos do sistema prisional na criminalidade e oferecer oportunidade de ressocialização aos ex-detentos. “Entendemos que esse é um projeto essencial, afinal, a finalidade do sistema prisional é, além de retirá-lo da sociedade, ressocializá-lo após o cumprimento da pena. Nós apresentamos o projeto, que já passou pela Procuradoria Geral do Estado, e agora se encontra na Secretaria de Governo. Enquanto isso, estamos apresentando aos demais poderes”, disse o procurador.
Pelo projeto de lei, as empresas contratadas pelo Estado do Piauí, diretamente ou por meio de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, bem como do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, no desempenho das funções administrativas, deverão reservar vagas, nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores, em percentual mínimo de 8%, distribuídas da seguinte maneira: 4% para pessoas egressas do sistema prisional, 2% para pessoas em livramento condicional e 2% para pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto ou aberto.
O secretário de Estado da Justiça, Carlos Augusto Gomes, também reforçou a importância do projeto e mencionou dados atuais do sistema prisional piauiense. “Hoje nós temos mais de 6.500 pessoas encarceradas, em 17 unidades prisionais, e estamos buscando parcerias para que os egressos, após o cumprimento de pena, tenha oportunidade de trabalho dentro do seu perfil profissional. Nós também parabenizamos o TCE pelo cumprimento dessa política pública, desde 2022. Cerca de 50% da nossa massa carcerária são reincidentes, comprovando que a falta de ressocialização é prejuízo para todo o sistema”, frisou.
