O prazo para pagamento dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2023, encerra nesta quinta-feira (28), último dia de expediente bancário do ano.
Aos contribuintes que pagarem o Refis 2023 à vista, os descontos dos juros e multas podem chegar a até 95% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo os débitos negociados antes do programa.
A negociação dos débitos também pode ser feita de forma parcelada. No caso do ICMS, o parcelamento pode ser feito da seguinte forma: em três vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes, com 80% de desconto de juros e multas; doze, com 70% de desconto de juros e multas; ou em até noventa parcelas, sendo que nessa última opção o contribuinte deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.
Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, estes podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.
SAIBA COMO NEGOCIAR DÉBITOS DO REFIS 2023:
– Para negociar o IPVA, acesse o site: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/
– Para pagar taxas do DETRAN, acesse o site: https://www.detran.pi.gov.br/
Fonte: CCom
