O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elogiou a promulgação da reforma tributária e afirmou que a proposta “não resolve todos os problemas”, mas é uma demonstração do compromisso do Congresso Nacional com a sociedade. “Independentemente da postura política, de partidos políticos, esse Congresso Nacional teve que mostrar compromisso com o povo. Com direita, esquerda, mulheres, homens, negros e brancos, [o Congresso] é a cara da sociedade brasileira”, afirmou o chefe de Estado nesta quarta-feira (20), em um discurso na cerimônia de promulgação da emenda à Constituição.

“É um dia extremamente importante. É importante que vocês guardem na memória o dia 20 de dezembro de 2023, porque todo mundo sabe que todos nós começamos o ano com muita incerteza, incerteza da inflação e do crescimento”, completou.

A sessão foi marcada por aplausos e vaias a ministros e ao presidente Lula. Ao iniciar o discurso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu decoro por parte dos parlamentares e apelou para que discussões políticas fossem deixadas para as sessões próprias para esse fim. “É a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita no regime democrático. Aqui, todas as correntes políticas, linhas de pensamento, puderam expor suas ideias, propostas e objetivos.”

Os novos impostos estabelecidos na reforma são:

• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI;
• o Imposto Seletivo (IS), que terá cobrança federal e tem o objetivo de desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudiquem a saúde e o meio ambiente.

As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033; no entanto, o governo calcula que o índice deve ficar entre 25% e 27,5%. Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores porcentagens do imposto no mundo. Atualmente, a média das taxas praticadas por países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,2%.

A definição da alíquota, no entanto, só será feita a partir de 2024, por meio de uma lei complementar, assim como outros temas — por exemplo, os itens que vão compor a cesta básica, a definição de regimes diferenciados, o funcionamento do comitê gestor do IBS e a implementação do Imposto Seletivo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pede a interlocutores que as leis complementares sejam avaliadas de forma simultânea no Congresso e paralelamente à discussão da segunda parte da reforma, focada no Imposto de Renda.

• Cesta básica: o texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que será isenta de impostos. Os produtos ainda serão definidos por uma lei complementar, mas a lista poderá conter itens típicos de cada região. A Câmara decidiu eliminar a regra criada no Senado que criava uma cesta básica estendida, que contemplaria, por exemplo, produtos de higiene pessoal e de limpeza e que teria desconto de 60% nos impostos.

• Cashback: a proposta também estabelece cashback (“dinheiro de volta”, em português), uma espécie de crédito adquirido no ato do consumo. Com isso, uma parte do valor será devolvida, seja com depósito em conta, seja na forma de desconto na compra de outro produto.

• “Imposto do Pecado”: pela proposta aprovada no Congresso, será criado um Imposto Seletivo, chamado de “Imposto do Pecado”, com alíquota de 1% sobre produtos com impactos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e agrotóxicos. Durante o debate na Câmara, ficou suprimido do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, a comercialização e a importação de armas de fogo e munições. O Senado havia incluído essa possibilidade, mas os deputados rejeitaram a proposta.

• Zona Franca de Manaus: a área industrial terá a competitividade preservada, com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Na discussão no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a incluir a possibilidade da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca; no entanto, a ideia foi derrubada na Câmara.