O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) lançou um questionário para subsidiar um levantamento sobre a regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) no âmbito dos entes e órgãos sob jurisdição da Corte de Contas Estadual.
O questionário foi enviado para um total de 537 unidades gestoras, abrangendo todas as 224 prefeituras, 224 câmaras, além de 31 órgãos ligados à Prefeitura de Teresina, 53 órgãos do Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. O documento está disponível no sistema Capture (https://sistemas.tce.pi.gov.br/capture) e deve ser respondido até o dia 17.11.2023.
O Levantamento realizado pelo TCE-PI visa aferir o grau de maturidade das unidades gestoras para implementação integral da Nova Lei de Licitações e Contratações, sendo essa avaliação de fundamental importância no presente momento, considerando a revogação do atual regime jurídico de licitações e contratações (Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Lei n.º 12.462/2011) no dia 30 de dezembro de 2023. Desse modo, dentro de menos de 02 meses, todos os órgãos que integram a administração pública, excetuadas as estatais, deverão realizar suas licitações e contratações com base exclusivamente na Lei n.º 14.133/2021.
O Diretor de Fiscalização de Licitações e Contratações, Elbert Alvarenga, ressalta que “A ação de controle do TCE-PI visa cumprir o tema 43 do Pacex 2023-2024”, acrescentando ainda que “a Administração Pública dispôs de mais 02 anos, de 01.04.2021 até o dia 30.12.2023, para se adequar à aplicação dos comandos da Lei n.º 14.133/2021, sendo imprescindível que todas as unidades gestoras editem as regulamentações essenciais e se qualifiquem para adoção da nova legislação de contratações públicas, a fim de que não haja a interrupção das atividades administrativas e o comprometimento da continuidade de serviços públicos”.
Diante disso, o Conselheiro Kennedy Barros, Presidente do TCE/PI, reforça que “Para contribuir com esse mister, o TCE-PI realizou eventos, notificações e capacitações para os entes e órgãos sujeitos a sua jurisdição, ainda havendo a previsão de realização de mais 02 Jornadas do Conhecimento nessa temática nesse ano, a serem realizadas nos municípios de Picos e Teresina”.
O não preenchimento da integralidade de todos os formulários e/ou o descumprimento do prazo de entrega ensejará aplicação de multa, sujeitando ainda o órgão a auditorias, inspeções e/ou outras medidas legais cabíveis (art. 39 c/c art. 49 da Instrução Normativa TCE nº 07/2020).
Em caso de dúvida sobre o preenchimento do questionário, os gestores podem entrar em contato com a Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratos 1 – DFCONTRATOS1 pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (86) 3215-3953.
O procedimento para acesso ao formulário eletrônico foi enviado ao e-mail dos(as) Gestores cadastrados no TCE-PI, os quais deverão designar os respectivos responsáveis para preenchimento das questões por meio do sistema Capture Web, conforme links abaixo:
- Link para acesso ao sistema Capture Web: https://sistemas.tce.pi.gov.br/capture;
- Caso os gestores não lembrem sua senha de acesso ao sistema, é possível recuperá-la por meio do seguinte link: https://sistemas.tce.pi.gov.br/recuperarsenha/recuperar-senha;
- Manual de utilização do Capture Web: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Manual-operacional-capture-JURISDICIONADO.pdf;
- Gestores que não possuem usuário com acesso ao sistema Capture Web devem solicitar a criação de usuário (com os dados do Gestor) para acesso ao citado sistema do TCE-PI, por meio do sistema de Criação de Usuário (https://www.tce.pi.gov.br/fiscalizado/sistemas/criacao-de-usuarios/).
- Em caso de problemas de acesso ao questionário, entrar em contato com o Suporte do TCE/PI por meio email [email protected], ou por meio de contato telefônico (86) 3215-3982/3984 e (86) 98117-1504.
