A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para sete projetos sobre direitos das pessoas com deficiência. Um deles, de autoria do deputado Florentino Neto (PT/PI), institui prioridade de tramitação para os processos judiciais em que figurem como parte a pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei 2749/2023 proposto altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com deficiência, doenças graves, crônicas e degenerativas.
No colégio de líderes da Câmara, o Lider do PT, deputado Zeca Dirceu (PT/PR), defendeu que fosse votado requerimento para declarar a urgência da votação do Projeto de Lei 2749/2023, dado a sua relação com a causa de atenção e garantia de direitos às pessoas com deficiência.
O requerimento foi votado e aprovado na sessão desta segunda-feira (10). “A aprovação do regime de urgência demonstra o compromisso da Câmara dos Deputados em garantir e ampliar os direitos das pessoas com deficiência no país”, destaca o deputado.
Em relação ao seu projeto, em particular, Florentino Neto destaca a importância da pessoa com deficiência ter assegurada prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente. “As pessoas com deficiência muitas vezes enfrentam muitas dificuldades para exercerem plenamente seus direitos. Por isso, toda política de inclusão é mais um passo para garantir que esses indivíduos sejam protegidos em todas as esferas da sociedade e tenham igualdade de oportunidades”, ressalta o parlamentar.
Para o deputado Florentino Neto, a luta pelos direitos das pessoas com deficiência é uma causa urgente e necessária, e todas as conquistas são fundamentais para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igual. “Aqui na Câmara, serei porta-voz dessa minoria que enfrenta tanta dificuldade no dia-a-dia. Não podemos mais esperar. Temos construir um mundo melhor a mais acessível para todos”.
Fonte: Ascom
