O deputado federal, Florentino Neto (PT/PI), apresentou, na tarde de hoje (23), Projeto de Lei para possibilitar o acesso das pessoas com deficiência visual e permitir acessibilidade a máquinas de cartão de crédito, débito e demais instrumentos de pagamento. Os dispositivos deverão incluir a capacidade de reprodução em áudio do valor da transação, do tipo de instrumento escolhido pelo pagador e de outras informações não sigilosas sobre o pagamento a ser realizado, bem como a presença de teclas em braile.

De acordo com o parlamentar, apesar da Lei Brasileira de Inclusão assegurar igualdade de direitos e oportunidades entre as pessoas com deficiência e criar um desenho universal de acessibilidade, os deficientes visuais continuam enfrentando diversas dificuldades diariamente para efetuarem suas compras.

“É importante que essas pessoas tenham segurança ao efetuarem suas compras. Não podemos mais permitir e aceitar o oportunismo de pessoas para lhe prejudicarem em estabelecimentos comerciais”, afirmou o deputado.

Segundo Florentino Neto, a falta de terminais de pagamentos projetados para pessoas com deficiência visual afetam a sua autonomia.

“As maiores dificuldades encontradas são a falta de certeza sobre o valor de suas compras, se o valor foi inserido corretamente pelo vendedor e a modalidade de pagamento escolhido”, explicou o deputado que quer mais transparência nas transações realizadas pelos deficientes visuais.

O Projeto de Lei determina que o descumprimento ao dispositivo nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei n° 13.506, de 13 de novembro de 23017.

“É importante que os comércios que não se adaptarem aos dispositivos sejam penalizados para que se cumpra a Lei e os deficientes visuais possam ter dignidade, segurança e autonomia ao fazerem suas compras”, garante o congressista.

Fonte: Ascom
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