O governo do Estado vetou o projeto de lei que prevê a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. A então governadora Regina Sousa argumentou que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.

O deputado estadual Flávio Nogueira (PT), autor do projeto de lei, lamentou o veto.

“As pessoas com deficiência permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, também seriam incluídos na lei, com a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identificação da deficiência, como a carteira de identificação do autista por prazo indeterminado. Mas, segundo o Governo, a medida é inconstitucional”, explica o parlamentar.

Com informações da Ascom
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