Entrou em vigor, nesse domingo (1º), a Lei Nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que trata da Organização Administrativa do Estado do Piauí. Dentre as mudanças, a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) fica vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Segundo a presidente Alzenir Porto, a Jucepi vem trabalhando em parceria com a Sefaz desde 2016, por meio da plataforma Piauí Digital. De forma integrada, o empreendedor obtém o registro da Junta Comercial, o CNPJ da Receita Federal, a Inscrição Estadual da Sefaz e as demais licenças para a empresa de forma 100% on-line.

“Essa nova organização objetiva alinhar as ações de registro e licenciamento de empresas trazendo mais agilidade aos serviços prestados. Em breve teremos mais projetos e ações com a Sefaz visando à atração de novos empreendimentos, gerando emprego e renda aos piauienses”, afirma.

A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) foi instituída pela Lei nº10 de 21 de junho de 1892 para o registro do comércio, o assentamento dos usos e das práticas mercantis, tendo posteriormente suas funções ampliadas para habilitar, nomear e fiscalizar tradutores públicos, leiloeiros e demais agentes auxiliares do comércio. É uma autarquia estadual prevista na Constituição Federal de 1988 que definiu a competência executiva dos Estados e normativa da União para as Juntas Comerciais. Desse modo, a Jucepi é vinculada administrativamente ao Governo do Piauí e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Governo Federal.

A Jucepi está presente no escritório de seus usuários, seja contadores, advogados, empresários; em qualquer horário do dia e da semana; com os serviços de abertura, alteração e baixa da empresa, certidões, cópias de documentos, escrituração de livros contábeis, licenciamentos e mais de uma dezena de serviços de forma 100% on-line pelo Piauí Digital.

Para solicitar algum serviço da Junta Comercial, acesse www.piauidigital.pi.gov.br.

Fonte: CCom
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