A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Objetivo do texto é facilitar o cumprimento de declarações e outras obrigações tributárias pelo contribuinte. A proposta seguirá para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a DFD (Declaração Fiscal Digital), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das 3 esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.

“É um projeto de ganha-ganha, porque é importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio produtor e valoriza quem produz”, disse Efraim.

Para Belmonte, “o projeto fará a diferença para todos os empreendedores do setor produtivo, porque reduz o trabalho para cumprir obrigações”.

Registro unificado
Os meios de pagamento de tributos e contribuições também será facilitado. Para isso, documentos de arrecadação serão unificados. Com a criação do RCU (Registro Cadastral Unificado), cadastros fiscais também passarão por unificação.

Com informações da Agência Câmara
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