O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) disponibilizou o questionário para receber informações sobre a periodicidade de divulgação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte dos municípios. Os gestores têm até o dia 04 de março para responder. Caso não respondam, será mantida a periodicidade utilizada no Exercício de 2021. O questionário foi enviado aos chefes do Poder Executivo de municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que são os habilitados a optar pela divulgação semestral de relatórios da LRF.
O diretor de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), Elbert Alvarenga, destaca que, caso haja opção pela divulgação semestral, mas, o TCE constate, após o envio do Balanço Geral 2021, que o município ultrapassou os limites da despesa com pessoal ou da dívida consolidada no exercício (LRF, art. 63, § 2º), será atribuída a periodicidade quadrimestral aos relatórios nos sistemas internos de prestação de contas, ficando o gestor responsável pelo novo envio dos relatórios, assim como pelas respectivas penalidades decorrentes do atraso.
O procedimento para acesso ao formulário eletrônico foi enviado ao e-mail dos chefes do Poder Executivo Municipal cadastrado no TCE-PI, os quais deverão designar os respectivos responsáveis para preenchimento das questões, por meio do sistema Capture Web, conforme links abaixo:
1. Link para acesso ao sistema Capture Web: https://sistemas.tce.pi.gov.br/capture;
2. Caso os gestores não lembrem sua senha de acesso ao sistema, é possível recuperá-la por meio do seguinte link: https://sistemas.tce.pi.gov.br/recuperarsenha/recuperar-senha;
3. Manual de utilização do Capture Web: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Manual-operacional-capture-JURISDICIONADO.pdf;
4. Gestores que não possuem usuário com acesso ao sistema Capture Web devem solicitar a criação de usuário (com os dados do Prefeito) para acesso ao citado sistema do TCE-PI, por meio do sistema de Criação de Usuário: https://www.tce.pi.gov.br/fiscalizado/sistemas/criacao-de-usuarios/.
Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (86) 3215-3955, junto à Divisão de Apoio ao Jurisdicionado.
Fonte: TCE-PI
