Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o diretor regional do Sesc, Campelo Filho, vai ministrar a palestra “Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, nesta sexta-feira (11) às 9h para servidores e membros da Corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Campelo Filho é conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – órgão consultivo vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. A lei de Proteção de Dados entrou em vigor em 2020, passando a ter aplicação de fato em agosto de 2021 com a fiscalização e a previsão de multas às empresas que descumpram a norma.
Dentre os principais fundamentos da Lei de Proteção de Dados estão o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; e os direitos humanos.
A palestra será virtual, transmitida ao vivo pelo canal do Youtube do TCE-PI, tendo como moderador o auditor de Controle Externo, Leonardo Santana. Além dos servidores do TCE também podem assistir a palestra jurisdicionados e interessados no tema. As inscrições são gratuitas e disponíveis no site do Tribunal de Contas.
Sobre Campelo Filho
Pós doutor em “New Technologies and Law” pela Università Mediterranea di Reggio Calabria (Reggio Calabria – Itália). Doutor em Direito e Políticas Públicas pea UNICEUB (Distrito Federal). Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Rio Grande do Sul). Diretor Regional do Sesc-PI, Conselheiro do Sebrae-PI. Formado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (1994). Advogado com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, Direito e Tecnologia. Atua nas áreas: Direito Empresarial e Gestão Jurídica Empresarial, Governança Corporativa, Direito dos Contratos e do Trabalho.
Fonte: Ascom
