O governador Wellington Dias enviará à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), instituindo o Conselho de Governança Fiscal do Estado. O objetivo é criar uma instância onde os órgãos responsáveis pela execução do orçamento público estadual possam discutir e alinhar informações que garantam uma boa gestão fiscal.

De acordo com a PEC, o conselho, que tem como objetivo precípuo zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, será composto pelo governador do Estado; presidente da Assembleia Legislativa; presidente do Tribunal de Justiça; procurador-geral de Justiça; presidente do Tribunal de Contas do Estado e defensor público-geral do Estado.

Entre suas atribuições, o conselho deve promover a harmonização e coordenação de ações entre os poderes e órgãos representados por seus integrantes, no que se refere à gestão fiscal, além de estabelecer diretrizes de distribuição equânime de esforços e medidas de eficiência fiscal e acompanhar e avaliar os resultados do novo regime fiscal.

“O conselho é de grande importância e vai promover práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal”, afirma o secretário de Estado da Fazenda, Rafael Fonteles.

O Conselho de Governança Fiscal do Estado se reunirá, no mínimo, três vezes ao ano, preferencialmente nos meses de fevereiro, maio e setembro, após a emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Nas atividades de acompanhamento e avaliação dos resultados da gestão fiscal, o Conselho de Governança Fiscal terá o assessoramento técnico dos responsáveis pelos órgãos que compõem o sistema de controle interno e de contabilidade de cada poder e órgão.

Fonte: CCOM