A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei de autoria da Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) nº 117/2020 que trata sobre a solicitação de linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100 milhões de reais.
A prefeitura municipal de Teresina solicitou no último dia (4) a apreciação de mais um Projeto de Lei que autoriza o município de Teresina a contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) que serão atribuídos ao financiamento à infraestrutura urbana e social de Teresina.
A solicitação de crédito coloca como garantias da União os recursos do Fundo de Participação do Município (FPM) “[…] observada a legislação vigente , em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e apresentando ainda, como contragarantia, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do parágrafo 4º, do art 167, todos da Constituição Federal de 1988).
A administração municipal alegou dificuldades do tesouro municipal em atender as demandas devido atual conjuntura, de “forte retração na capacidade de arrecadação do município”. A não aprovação do pedido, segundo o próprio texto do projeto, compromete a execução e continuação de obras urbanas e sociais importantes do município de Teresina, devido a falta de contrapartida.
Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção da Prefeitura de Teresina, que dará prosseguimento ao pedido junto à Caixa Econômica Federal.
Da Redação
