A deputada federal Rejane Dias apresenta a partir desta terça-feira (24) mais de 10 projetos de lei com medidas para ajudar no enfrentamento à pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias passarão pela Presidência e serão distribuídas para análise do Plenário, diretamente, devido à situação de urgência.
Uma das propostas do Pacote prevê a proibição do corte de energia elétrica e dos serviços públicos de água, em casos de inadimplência da fatura, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, com especial atenção ao recorte populacional dos beneficiários do Programa Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada – BPC.
A proposta também assegura que faturas de consumo enviadas aos consumidores poderão ser parceladas, sem a interrupção do serviço e sem a cobrança de juros pelas concessionárias.
Outra proposta prevê endurecimento na punição do comércio superfaturado de suprimentos essenciais ao controle de pandemias. A proposta configura abuso de poder econômico, a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento aos estados de pandemias, epidemias, ou estado de Calamidade Públicas Decretados pelo Poder Executivo Federal.
Mais de 10 propostas da deputada chegam à Câmara nesta fase de combate à pandemia. Os detalhes da tramitação de cada proposta serão divulgados durante a semana.
Fonte: Ascom
Foto: Agência Câmara
